Tributação de apostas no Brasil 2026: Guia completo para apostadores e operadoras

Descubra como funciona a tributação de apostas no Brasil em 2026. Saiba sobre alíquotas de IR, GGR, emissão de nota fiscal e as mudanças na legislação para bets.

Se você aposta em bets, joga em cassinos online ou trabalha no setor de apostas esportivas, uma verdade é inescapável: as regras tributárias mudaram drasticamente no Brasil. O que antes era uma zona cinzenta agora é regulado, fiscalizado e tributado em tempo real. Muitos apostadores descobrem, para sua surpresa, que uma vitória aparentemente “limpa” vem acompanhada de uma retenção de 15% direto na conta.

A tributação de apostas no Brasil estabelece que apostadores pagam 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre prêmios acima de R$ 2.259,20, enquanto operadoras de apostas recolhem 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR). Isso inclui apostas em bets esportivas, cassinos online, jogos de quota fixa e demais operações reguladas. A Lei nº 14.790/2023 consolidou essas regras, criando um sistema de tributação abrangente que afeta tanto quem aposta quanto quem oferece os serviços de apostas.

Este artigo desvenda como a tributação funciona na prática, quem precisa emitir nota fiscal, como funciona a emissão de documentos e qual será o impacto das mudanças previstas para 2026.

O que é tributação de apostas?

A tributação de apostas é o conjunto de impostos e contribuições que incidem sobre operações de apostas esportivas, cassinos online e jogos de azar regulados no Brasil. Diferente de outras atividades econômicas, a tributação de apostas envolve dois atores principais: os apostadores e as operadoras.

Na prática, cada aposta realizada em uma plataforma autorizada gera uma série de obrigações fiscais. Quando você vence uma aposta de R$ 1.000 em uma casa de apostas, essa operadora precisa reter 15% do valor (R$ 150) e repassá-lo à Receita Federal em sua declaração. Simultaneamente, a operadora calcula o seu GGR (a receita menos os prêmios) e recolhe impostos federais sobre esse resultado.

Essa tributação dupla — sobre apostador e operadora — garante ao governo uma arrecadação significativa. Estima-se que apenas em 2024, o Brasil arrecadou mais de R$ 2 bilhões em tributos sobre apostas. Para 2025-2026, com a elevação de alíquotas aprovada pelo Congresso Nacional, esse número deve dobrar.

Quem paga impostos sobre apostas: apostador vs. operadora

Qual é a diferença tributária entre você e a casa de apostas?

A resposta é fundamental: você (apostador) paga sobre ganhos; a operadora paga sobre toda a receita bruta deduzida de prêmios. Essa distinção define completamente a carga tributária de cada um.

Impostos que o apostador paga

Se você ganha dinheiro em apostas, está sujeito à tributação pela Lei nº 14.790/2023. As regras são claras e implacáveis:

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – 15% sobre prêmios

• Alíquota: 15% sobre o ganho líquido anual
• Quem calcula e retém: A própria operadora de apostas
• Quando é cobrado: No momento do saque ou automaticamente sobre ganhos acumulados
• Isenção: Prêmios até R$ 2.259,20 por ano estão isentos
• Cálculo: O ganho líquido é o total ganho menos o total perdido no ano

Na prática, se você ganhar R$ 10 mil e perder R$ 3 mil em apostas no ano, seu ganho líquido é R$ 7 mil. Sobre esse valor, incide 15% de IRRF, totalizando R$ 1.050 em impostos retidos. Essa retenção é feita direto na plataforma, e você recebe o valor líquido em sua conta.

Declaração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

• Obrigatória para ganhos acima de R$ 2.259,20
• Deve ser informada na seção “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva”
• Mesmo valores isentos de IRRF devem ser declarados
• Não gera crédito de imposto adicional, pois o IRRF é definitivo

Impostos que a operadora paga

As operadoras de apostas (as empresas de bets) enfrentam uma carga tributária consideravelmente mais pesada:

Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR) – 12% em 2025, com aumento previsto

• Base de cálculo: Total arrecadado com apostas (GGR) menos prêmios pagos e IRRF dos apostadores
• Alíquota atual: 12%
• Alíquota a partir de 2026: 15% (conforme aprovação do Congresso)
• Alíquota a partir de 2028: 18%
• Declaração: Mensal, com cálculo em tempo real

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) + CSLL

• IRPJ: 15% + 10% sobre parcelas acima de R$ 20 mil
• CSLL: 9% sobre o lucro
• Base: O lucro efetivo da operação, não apenas a receita
• Cálculo: Sobre GGR menos custos operacionais, impostos e despesas

PIS e COFINS (não cumulativos)

• PIS: 1,65% sobre o NGR (Net Gaming Revenue)
• COFINS: 7,6% sobre o NGR
• Juntas: 9,25% de carga tributária federal
• Compensáveis com créditos

ISS (Imposto sobre Serviços) – Variável por município

• Alíquota: 2% a 5% conforme o município
• Competência: Municipal, no local onde a operadora está sediada ou onde realiza operações
• Obrigatoriedade: Ainda em debate alguns aspectos, mas geralmente exigido

Número total de impostos sobre operadora: Mínimo de 36-40% de carga tributária. Com o aumento previsto para 2026, pode atingir 42-45%.

A emissão de nota fiscal em operações de apostas

Por que emitir nota fiscal se as apostas são eletrônicas?

Essa é uma pergunta muito comum. A resposta é simples: a nota fiscal é a prova legal da operação. Embora as apostas ocorram 100% digitalmente, a Lei nº 14.790/2023 exige documentação fiscal adequada para fins de compliance e transparência com a Receita Federal.

Quem precisa emitir nota fiscal

Apostadores (Pessoas Físicas):

• Geralmente NÃO precisam emitir nota fiscal por ganhos em apostas
• Apenas declaram no IRPF anualmente
• Exceção: Se você é afiliado de casa de apostas e recebe comissão, aí sim precisa emitir como autônomo

Operadoras de Apostas (Pessoas Jurídicas):

• SIM, devem emitir documentação fiscal consolidada mensalmente
• Essa documentação é um borderô de operações, não notas individuais
• Devem registrar operações no Sistema de Informações de Origem de Recursos (SIOR) da Receita Federal

Afiliados e Influenciadores que promovem bets:

• SIM, precisam emitir nota fiscal de serviço (NFS-e) pelos ganhos de comissão
• Código de serviço: Promoção de vendas para operadora de apostas
• Emissão: Mensal ou por período conforme contratação

Como funciona a emissão de nota fiscal para afiliados

Se você é afiliado de uma casa de apostas (recebe comissão por indicações), precisa seguir este processo:

Passo 1: Registre-se como autônomo ou abra um CNPJ

• Pessoa Física (PF): Registre-se na prefeitura como contribuinte de ISS
• Pessoa Jurídica (PJ): Obtenha inscrição municipal junto à prefeitura

Passo 2: Acesse o portal de emissão de nota fiscal de seu município

• Cada prefeitura tem seu próprio portal (eNotas, Doity, ou plataformas municipais)
• Procure por “Emissão de NFS-e” ou “Portal de Serviços”

Passo 3: Preencha os dados da operação

• Data da prestação de serviço
• Valor total recebido (em reais, convertendo se recebido em moeda estrangeira)
• Descrição: “Promoção de vendas para operadora de apostas” ou “Serviço de afiliação em plataforma de apostas”
• Dados da operadora (nome e endereço — CNPJ geralmente não aparece pois sediadas no exterior)

Passo 4: Recolha o ISS

• Alíquota: 2% a 5% conforme seu município
• Geralmente incluído na própria nota fiscal como débito

Passo 5: Guarde a nota fiscal e declare anualmente

• Arquivo digital permanece em sua conta no portal
• Deve ser declarado no IRPF como rendimento de autônomo
• Sirva como comprovação em eventual fiscalização da Receita Federal

Na prática, um afiliado que recebe R$ 10 mil em comissão de apostas em um município com 5% de ISS precisa:

• Emitir nota fiscal de R$ 10 mil
• Recolher R$ 500 de ISS
• Receber líquido R$ 9.500 da operadora (pois ela desconta o ISS)
• Declarar R$ 10 mil no IRPF como rendimento de autônomo
• Pagar aprox. 27,5% de IRPF progressivo, totalizando R$ 2.750 em impostos

CFOP 1403 e sua relação com operações de apostas

O que é CFOP e por que mencioná-lo em operações de apostas?

O CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) é um código de quatro dígitos que classifica todas as transações fiscais realizadas por uma empresa. Cada dígito informa se é entrada ou saída, se é intra ou interestadual, e qual é a natureza da operação.

O CFOP 1403 especificamente significa:

• Primeiro dígito (1): Entrada de mercadoria
• Segundo dígito (4): Operação interna de compra
• Terceiros e quarto dígitos (03): Compra para comercialização com substituição tributária do ICMS

Aplicação em apostas:
Quando uma operadora de apostas importa bens relacionados às operações (como licenças de software, sistemas de processamento de pagamentos, ou até dispositivos físicos para pontos de apostas), essas transações são registradas com CFOPs apropriados. O CFOP 1403, embora tradicional para mercadoria, pode ser referenciado em contextos de entrada de serviços de tecnologia para operações em outro estado, conforme a operadora estruture sua contabilidade.

Porém, é importante esclarecer: apostas online propriamente ditas não utilizam CFOP 1403 diretamente, pois não envolvem mercadoria e sim serviço. O CFOP 1403 é mais relevante para operadoras que possuem pontos físicos de aposta ou que adquirem bens para suporte das operações.

O que importa mesmo para operadoras de apostas é a classificação correta de suas operações no ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital), onde referenciam o GGR e o cálculo de impostos mensais.

Tabela comparativa: Tributação 2025 vs. 2026

Tributo	Alíquota 2025	Alíquota 2026	Quem paga	Base de cálculo
GGR (Contribuição sobre receita)	12%	15%	Operadora	Receita bruta menos prêmios e IRRF
IRRF (Apostador)	15%	15%	Apostador	Ganho líquido anual
IRPJ	15% + 10%	15% + 10%	Operadora	Lucro real
CSLL	9%	12%*	Operadora	Lucro líquido
PIS/COFINS	1,65% + 7,6%	1,65% + 7,6%	Operadora	NGR
ISS	2%-5%	2%-5%	Operadora/Afiliado	Faturamento ou valor da comissão
Imposto Seletivo (proposto)	N/A	Possível implementação	Apostador/Operadora	A definir

*A CSLL está em análise para aumento conforme projeto de lei aprovado em comissão (CAE) em dezembro de 2025.

As principais mudanças para 2026 e além

O que muda significativamente no próximo ano?

A reforma tributária proposta pelo Ministério da Fazenda traz alterações substanciais. A mais impactante é a elevação gradual do GGR (Contribuição sobre Receita) de 12% para 15% em 2026, chegando a 18% em 2028.

Impacto prático:

Imagine uma operadora que faturou (GGR) R$ 100 milhões em 2025:

• Tributo de 12% = R$ 12 milhões
• Outras contribuições (PIS/COFINS, ISS, IRPJ/CSLL) = ~R$ 24 milhões
• Total de carga tributária = ~36%

Em 2026, com GGR de 15%:

• Tributo de 15% = R$ 15 milhões
• Outras contribuições = ~R$ 24 milhões (mantidas)
• Total de carga tributária = ~39%

Essa elevação de 3 pontos percentuais representa bilhões de reais em arrecadação adicional. As operadoras já advertem que isso pode inviabilizar pequenas operadoras e forçar aumento nas odds (probabilidades) oferecidas aos apostadores, tornando as apostas menos atrativas.

Possível Imposto Seletivo em 2026

O governo também estuda a implementação de um Imposto Seletivo sobre apostas, similar aos “impostos sobre o pecado” aplicados em álcool e tabaco. Esse imposto seria adicional aos demais e teria como objetivo desestimular o consumo excessivo de apostas, protegendo especialmente apostadores vulneráveis.

Características propostas:

• Alíquota sugerida: 10-15% adicional
• Base: Apostas realizadas ou faturamento
• Objetivo: Arrecadação + Política pública de proteção

Se implementado, o imposto seletivo elevaria ainda mais a carga tributária sobre operadoras, potencialmente chegando a 45-50% de tributação total.

Obrigações acessórias: Além dos impostos

Pagar impostos é apenas metade da história. Operadoras e apostadores têm uma série de obrigações administrativas:

Operadoras de apostas

Registro na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)

• Obrigatório para operar legalmente
• Renovação anual
• Taxa de fiscalização federal: até R$ 1,9 milhão por mês para grandes operadoras

Declarações e escriturações fiscais

• EFD-Contribuições: Mensalmente
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Anualmente
• Relatório de Operações em Tempo Real via SIOR
• DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte): Anualmente

Conformidade regulatória

• Implementação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) — aprovado em dezembro de 2025
• Relatórios semestrais sobre conformidade
• Sistemas antifraude e AML (Anti Money Laundering)

Apostadores

Declaração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

• Obrigatória se renda bruta anual ultrapassar R$ 30.639,90
• Prêmios de apostas devem ser informados mesmo que isentos (até R$ 2.259,20)
• Prazo: Até 29 de maio do ano seguinte

Documentação pessoal

• Manter registros de todas as operações nas plataformas
• Conservar extratos e comprovantes por no mínimo 5 anos
• Em caso de fiscalização, comprovar origem dos recursos apostados

Perguntas frequentes sobre tributação de apostas no Brasil

Como é calculado exatamente o ganho líquido para fins de tributação?

O ganho líquido é a soma de todos os prêmios ganhos no ano menos a soma de todas as apostas perdidas no período. Exemplo: ganhos de R$ 15 mil e perdas de R$ 8 mil resultam em ganho líquido de R$ 7 mil. Sobre esse valor, incide 15% de IRRF, totalizando R$ 1.050 em impostos. As plataformas autorreguladas calculam isso automaticamente.

Se aposto em uma casa de apostas não regulada, preciso pagar impostos?

Sim, legalmente você é obrigado. No entanto, como a retenção não ocorre na fonte (casas ilegais não recolhem), você precisaria declarar voluntariamente no IRPF. A Receita Federal tem sistemas para identificar operações suspeitas, então o risco de autuação é alto. Recomenda-se usar apenas plataformas reguladas e autorizadas.

Posso abater minhas perdas em apostas contra ganhos em outras atividades?

Não. As perdas em apostas só podem ser compensadas contra ganhos em apostas da mesma modalidade no mesmo ano. Ganhos em apostas são tributados exclusivamente na fonte (15% IRRF) e não se compensam com outros rendimentos do IRPF.

Qual é a alíquota de ISS que um afiliado precisa pagar?

A alíquota de ISS para afiliados varia conforme o município. Geralmente fica entre 2% e 5%. Para saber com precisão, acesse o portal de serviços da prefeitura de seu município e procure pela alíquota de “serviços de publicidade” ou “intermediação em vendas”. Algumas cidades aplicam até 10% para atividades específicas.

A operadora de apostas precisa emitir nota fiscal individual para cada aposta?

Não. Operadoras emitem um borderô consolidado mensal e registram operações no SIOR da Receita Federal. Não há emissão de NFS-e por aposta individual. Apenas se você é afiliado e recebe comissão é que precisa emitir nota fiscal pelo seu serviço de promoção.

Conclusão: Planejamento tributário é essencial para 2026

A tributação de apostas no Brasil evoluiu de um vácuo regulatório para um sistema tributário robusto e em expansão. As mudanças de 2025-2026 trazem desafios significativos, especialmente para operadoras, que verão sua carga tributária aumentar de 36% para potencialmente 45-50% se implementado o imposto seletivo.

Para apostadores, o cenário é mais simples: você paga 15% de IRRF sobre ganhos acima de R$ 2.259,20 e declara anualmente no IRPF. Não há complexidade excessiva, apenas disciplina e transparência.

Pontos essenciais a lembrar:

• Apostadores pagam 15% de IRRF retido na fonte; operadoras pagam 12% (2025) a 15% (2026) sobre GGR
• Emissão de nota fiscal é obrigatória apenas para afiliados que recebem comissão
• A emissão de CFOP 1403, embora tradicional para mercadoria, não é diretamente aplicável a operações de apostas puras
• Ganhos isentos até R$ 2.259,20 devem ser declarados no IRPF
• Eleições de alíquotas aprovadas em comissão do Senado afetarão significativamente o setor a partir de 2026

Ação recomendada: Se você é operadora, comece a estruturar planejamento tributário agora para os aumentos de 2026. Se você é apostador casual, simplesmente mantenha registros de operações e declare corretamente no IRPF. Se você é afiliado, consulte a prefeitura de seu município para confirmar a alíquota de ISS aplicável e comece a emitir notas fiscais regularmente.

A regularidade e transparência não são apenas boas práticas — são imperativos legais em um mercado que o governo agora trata como prioridade de arrecadação.